O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, contribuintes de baixa renda, ex-combatentes e proprietários de imóveis com restrição de uso.

A Prefeitura de Imbituba, por meio da Secretaria de Finanças, informa os contribuintes sobre o fim do prazo para solicitação da Isenção do IPTU 2026, que se encerra no próximo dia 31 de agosto. O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, contribuintes de baixa renda, ex-combatentes e proprietários de imóveis com restrição de uso.

Quem tem direito

1. Aposentados ou Pensionistas que atendam a todas as condições: Possuir apenas um imóvel, edificado com construção unifamiliar, utilizado como residência permanente; Ter renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 2.320,00.

2. Contribuintes (pessoa física) que atendam a todas as condições: Possuir apenas um imóvel, edificado com construção unifamiliar, utilizado como residência permanente; Ter renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 1.856,00.

3. Ex-combatente ou viúva de ex-combatente que seja proprietário(a), posseiro(a) ou titular de domínio útil do imóvel utilizado como residência definitiva.

4. Imóveis com restrição de uso por: Estarem localizados em Área de Preservação Permanente, conforme legislação vigente; Ou terem sido invadidos por dunas.

Como solicitar

O pedido pode ser feito online, no site imbituba.atende.net, abrindo um protocolo e anexando a documentação necessária e seguir os seguintes passos: Assunto: IPTU; Subassunto: Isenção de IPTU – Aposentado e Pensionistas
Ou, Assunto: IPTU, Subassunto: Isenção de IPTU – Demais Casos

Também é possível realizar a solicitação presencialmente, no setor de Protocolo da Prefeitura, apresentando toda a documentação exigida.

Documentos obrigatórios: Certidão de Nascimento (cópia atualizada), Certidão de Óbito (quando aplicável), Identidade e CPF, Sentença Judicial de Separação ou Divórcio (cópia), Comprovante de Renda Familiar atualizado, Carteira de Trabalho (CTPS), Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI do imóvel).

A Prefeitura reforça a importância de não deixar para a última hora, garantindo que todos os documentos estejam corretos e completos para análise do pedido.

Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação e Inteligência