A Secretaria de Finanças reforça a importância de que os contribuintes fiquem atentos aos prazos e realizem a regularização necessária para evitar a perda dos benefícios oferecidos pelo regime do Simples Nacional.

A Prefeitura de Imbituba, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, está enviando os Termos de Exclusão do Simples Nacional a contribuintes que possuem débitos junto ao Município. 

O recebimento do termo não implica exclusão imediata do regime. A medida serve como alerta para que o contribuinte regularize suas dívidas em até 90 dias, contados a partir da ciência da notificação. O pagamento pode ser feito à vista ou, em caso de dívida ativa, por meio de parcelamento.

Caso a situação não seja resolvida dentro do prazo, o contribuinte será automaticamente excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.

De acordo com a Secretaria de Finanças, se houver a quitação dos débitos dentro do prazo, o termo será automaticamente cancelado, sem necessidade de abertura de protocolo ou comparecimento presencial à Prefeitura.

Entretanto, em caso de parcelamento, é fundamental manter as parcelas em dia. O simples fato de parcelar não garante a permanência no regime, já que o atraso nos pagamentos pode resultar na exclusão.

No próprio Termo de Exclusão há um link para o “Extrato de Débito”, onde o contribuinte pode verificar todas as pendências. O serviço também está disponível noAQUI. 

Os contribuintes que desejarem contestar a notificação podem apresentar impugnação via Protocolo Eletrônico, de forma presencial ou online, selecionando o assunto “Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional (art. 39, LC 123/06)”. O prazo é o mesmo de 90 dias.

O acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, clicando AQUI, ou Portal  da Receita Federal, clicando AQUI.

A Secretaria de Finanças reforça a importância de que os contribuintes fiquem atentos aos prazos e realizem a regularização necessária para evitar a perda dos benefícios oferecidos pelo regime do Simples Nacional.

Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação e Inteligência


Descubra mais sobre Imbituba Online

Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.