A Prefeitura de Imbituba, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anuncia a abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar. O processo segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Resolução Conanda nº 231/2022 e das Leis Municipais nº 4.110/2012